O presente instrumento estabelece os termos que irão reger a relação entre a empresa prestadora de serviços OWEN BRASIL TECNOLOGIA & SERVIÇOS NA INTERNET, localizada na Praça Presidente Getulio Vargas, 35 - Centro, Vitória - ES, 29.010-350, CNPJ: 51.648.031/0001-94 e seus Associados, doravante identificados como CONTRATANTE.

Este acordo é um contrato firmado por meio eletrônico e encontra-se disponível no site https://apisms.me, cujos termos o Associado declara conhecimento e concordância ao firmar o aceite do Termo de Adesão que é parte integrante deste contrato.

Este contrato possui validade jurídica conforme legislação em vigor (artigos 422 e 425 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil).

O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de API de Comunicação prestado pela OWEN BRASIL;

2.1 A OWEN BRASIL é responsável apenas pelo provimento da ferramenta e dos meios de comunicação multimídia, não observando o conteúdo trafegado ou sua finalidade;
2.2 A CONTRATANTE é inteiramente responsável pelo conteúdo e aplicação do serviço contratado, ficando obrigada a observar a legislação vigente e boas práticas em sua utilização;
2.3 Na hipótese de Uso Indevido do Serviço pela CONTRATANTE, devidamente comprovado, a OWEN BRASIL poderá restringir e/ou bloquear o recebimento e transporte do tráfego. Nesse caso, não será imputado à CONTRATANTE, em qualquer momento, quaisquer ônus, responsabilidades, sanções e/ou indenizações de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a devolução de valores creditados na plataforma, resultantes de ações e omissões da CONTRATANTE.
2.4 Os créditos adquiridos em nossa plataforma possuem validade de 30 dias. Após esse período, os créditos não utilizados expirarão automaticamente. Informamos também que o histórico de SMS enviado será armazenado em nossa plataforma por apenas 30 dias, sendo automaticamente removido após esse prazo.
2.5 Cada mensagem SMS poderá contar no máximo com 160 (cento e sessenta) caracteres alfanuméricos. Mensagens que extrapolarem este limite serão divididas e concatenadas automaticamente, passando a contar para todos os fins, especialmente para faturamento e cobrança, como múltiplas mensagens, a depender da quantidade de mensagens SMS concatenadas necessária;

3.1 Os valores a serem pagos pela CONTRATANTE à OWEN BRASIL relativos ao serviço encontram-se declarados no endereço https://apisms.me e estão sujeitos à alteração, com comunicação de 30 dias de antecedência;
3.2 O serviço será cobrado de forma pré-paga ou pós-paga, sendo esta segunda modalidade tarifada mensalmente e somente liberada após análise e a critério da OWEN BRASIL. O valor final devido pela CONTRATANTE é composto pela utilização ao longo do período de cobrança. A apuração do uso está disponível através do site https://apisms.me. O boleto de cobrança será enviado via e-mail, devendo a CONTRATANTE realizar o pagamento na data de vencimento acordada;
3.3 O serviço poderá ser suspenso imediatamente em caso de atraso no pagamento, sendo reativado somente após pagamento e a critério da OWEN BRASIL;
3.4 Em caso de inadimplência, a OWEN BRASIL reserva-se o direito de negativar o nome da CONTRATANTE e/ou suspender seus serviços;

• 4.1 As partes acordam que este contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil;
• 4.2 Fica eleito o foro da comarca de Vitória - ES para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato;
• 4.3 Caso qualquer disposição deste contrato seja considerada inválida, tal invalidade não afetará as demais disposições.

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